LEIS
Semana Nacional de Conciliação será de 2 a 6 de dezembro, com novo coordenador
A Semana Nacional de Conciliação de 2013 será realizada no período de 2 a 6 de dezembro. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (5/8) pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim na abertura do III Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Na mesma ocasião, foi anunciado que o Conselheiro Emmanoel Campelo vai assumir a coordenação do Comitê Gestor do Movimento Pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em substituição a Neves Amorim, cujo mandato no Conselho termina no próximo dia 14.
A Semana Nacional de Conciliação, que ocorre anualmente desde 2006, tem a participação de todos os tribunais dos ramos federal, estadual e trabalhista do Poder Judiciário. Ela consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica. No evento desta segunda-feira, o conselheiro Neves Amorim apresentou um balanço das sete edições promovidas até o momento. Segundo ele, em um total de 1.944.949 audiências realizadas houve a homologação de 916.916 acordos (37,52%), envolvendo recursos de R$ 5,3 bilhões. Quanto aos resultados da edição de 2012, foram 351.898 audiências e 175.173 acordos (50,57%), com valores de R$ 749,7 milhões.
O conselheiro também fez um histórico de diversas atividades desenvolvidas a partir da edição da Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010, que instituiu a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos. Ele citou, por exemplo, os diversos cursos de formação e capacitação de magistrados e instrutores de mediação e conciliação. Ao anunciar o fim de sua gestão à frente do Comitê Gestor do Movimento Pela Conciliação do CNJ, ele agradeceu o apoio prestado pelos tribunais e destacou a importância da pacificação dos conflitos para a redução da sobrecarga de processos no Judiciário e o alcance de soluções efetivas e sem custos.
“Tramitam no Poder Judiciário cerca de 90 milhões de processos. Cada um custa, em média, R$ 1,5 mil para o Judiciário. E, em geral, os tribunais gastam muito mais do que os valores financeiros discutidos nos processos”, afirmou Neves Amorim, que disse ter certeza sobre o sucesso da futura gestão do conselheiro Emmanoel Campelo à frente do Comitê Gestor. Além disso, Amorim anunciou que, mesmo após o fim de seu mandato de conselheiro, continuará trabalhando junto ao CNJ em atividades relacionadas à conciliação.
Emmanoel Campelo, por sua vez, destacou que a qualidade do trabalho desenvolvido por Neves Amorim o faz acreditar que os números da próxima Semana Nacional de Conciliação serão ainda mais expressivos em termos de audiências e acordos. Campelo também anunciou algumas metas de sua gestão, como, por exemplo, o reforço das ações de capacitação e treinamento.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
CNJ lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio
02/08/2013 - 09h00
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lança, na segunda-feira (5/8), durante o III Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, cartilhas para auxiliar homens e mulheres nos conflitos típicos de divórcios. “Nosso objetivo é prevenir conflitos ao ajudar pais, mães e filhos a superarem as dificuldades nesse momento de mudanças”, explicou o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação.
As cartilhas são direcionadas aos pais e aos filhos adolescentes e serão distribuídas a Varas de Família de todos os estados. Em linguagem simples e didática e com muitas ilustrações, as cartilhas têm modelos específicos para pais e filhos e são mais um produto da Escola Nacional de Mediação e Conciliação. Elas trazem desde questões jurídicas do divórcio, seu significado, até esclarecimentos sobre as mudanças e dificuldades que terão de ser enfrentadas pela família. Incluem também orientações de como se adaptar à nova rotina e a responsabilidade de cada um no processo. “A tiragem inicial será de 30 mil exemplares cada. O juiz de família que precisar de mais exemplares poderá pedir diretamente à Escola Nacional de Mediação e Conciliação, por meio do e-mail conciliar@mj.gov.br”, informa o conselheiro Neves Amorim.
Oficinas – Experiência recente e de sucesso também será apresentada aos coordenadores dos núcleos de conciliação de todo o Brasil, no encontro da próxima semana na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF): o de oficinas de divórcio de pais e filhos, um programa interdisciplinar desenvolvido pelo CNJ, sob a coordenação do conselheiro Neves Amorim e organização da juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente, Vanessa Aufiero da Rocha.
Fruto de diversos projetos-piloto desenvolvidos pelos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, as oficinas têm sido adotadas como meio de prevenção de conflitos há mais de cinco anos. Somente este ano em São Vicente, litoral de São Paulo, as oficinas já beneficiaram cerca de 70 famílias, atendendo a 135 homens e mulheres e respectivos filhos com idade entre 7 e 17 anos.
“Trata-se de programa educacional e interdisciplinar, concebido com base na experiência de países como Estados Unidos da América e Canadá, cujo objetivo é ajudar os pais e filhos menores que estão enfrentando um processo de separação. Nossa intenção é ajudar na reorganização familiar, alertar sobre os efeitos negativos que os conflitos possam causar aos filhos, difundir boas práticas e orientá-los na solução dos conflitos jurídicos por meio de acordos”, afirmou a juíza Vanessa Aufiero da Rocha.
As oficinas, realizadas simultaneamente, são divididas entre pais e filhos por faixa etária. Há espaço para os jovens expressarem seus sentimentos e trocarem experiências com outros jovens que passam pela mesma situação. As equipes que coordenam o trabalho são formadas por psicólogos, assistentes sociais e advogados. São usados diversos materiais entre eslaides, vídeos, atividades lúdicas e exercícios. No final de cada oficina, os participantes recebem a cartilha de pais ou de filhos que complementam o trabalho do núcleo.
“A família chega junta e se divide nas oficinas específicas, voltando a se reunir ao final das atividades. Com esse trabalho queremos mostrar que, embora os pais estejam separados, eles devem continuar unidos para resolver os problemas e ajudar os filhos a se desenvolverem emocionalmente saudáveis e felizes”, explicou a juíza.
Os resultados, segundo ela, têm sido muito bons e o retorno dos participantes é dado por meio de uma ficha de avaliação. “O índice de satisfação tem sido muito bom, 94,20% dos que avaliaram a oficina disseram-se satisfeitos. Tivemos muitos acordos e até três reconciliações. Acompanhamos o efeito das nossas oficinas na vida dos participantes até dois meses da sua realização”, acrescentou Vanessa Aufiero.
Na apresentação do projeto durante o III Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação serão exibidos eslaides e vídeos sobre a oficina. Serão apresentados também, em vídeo, depoimentos de quatro participantes. “Trata-se de experiência eficiente da perspectiva da pacificação social e um marco quanto ao papel do Poder Judiciário como centro de harmonização da sociedade. Esta iniciativa, por ter um custo muito baixo, pode e deve ser levada para as varas de família de todo o País”, afirmou o juiz André Gomma, membro do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação e revisor das cartilhas.
Maísa Moura
Agência CNJ de Notícias
Seminário vai debater, na próxima semana, regras para concurso de ingresso na magistratura
O conselheiro Lucio Munhoz convidou, na sessão desta terça-feira (30/4), todos os conselheiros e juízes a participarem do Seminário sobre as regras de concurso para ingresso na magistratura, que será realizado na próxima semana, dias 6 e 7 de maio. O evento vai debater com os representantes dos diversos tribunais do Brasil mudanças nas regras atualmente vigentes para que o Conselho edite nova resolução sobre o tema. “Quanto mais debatermos, mais enriqueceremos o tema para que o Plenário delibere”, destacou o conselheiro que preside o grupo de trabalho que estuda as novas regras.
A nova resolução deverá substituir a de nº 75, editada pelo CNJ em maio de 2009, para regulamentar os concursos públicos para juiz e poderá instituir o concurso nacional para ingresso na magistratura. A ideia de se instituir novo ato normativo sobre o assunto surgiu após a constatação de que a norma, que ainda está em vigor, gerou muitas dúvidas. Desde a edição da Resolução nº 75, o Conselho recebeu mais de 100 processos, com pedidos de esclarecimentos sobre a aplicabilidade do texto e recursos contra certames realizados pelos tribunais.
O grupo de trabalho criado no CNJ elaborou uma proposta de minuta da nova resolução que será debatida no seminário. Uma das propostas do novo texto é que a primeira etapa do concurso público para a magistratura seja de âmbito nacional. Todo o processo de seleção seria coordenado por meio de uma comissão composta por representantes do CNJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As demais etapas do certame continuariam a ser conduzidas pelos tribunais.
Serviço:
Data: 6 e 7 de maio
Horário: segunda-feira, das 14 às 18h, e terça-feira, das 9h30 às 17h
Local: Conselho da Justiça Federal (CJF)
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES
Trecho III - Polo 8 - Lote 9 - Brasília/DF
CEP: 70200-003 - Fone: (61) 3022-7000
Mariana Braga e Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
Não é possível afastamento de servidor como benefício, entende CNJ
Ao decidir sobre a resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma consulta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o plenário do CNJ entendeu, por maioria, que não é possível conceder afastamento a servidores como benefício em programas criados por decisão administrativa. A consulta questionava a viabilidade de instituir a ausência ao serviço previamente compensada como benefício em um programa de reconhecimento.
O relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, votou no sentido de responder positivamente à consulta, mas a decisão final do julgamento havia sido adiada por um pedido de vista do conselheiro Bruno Dantas. Ao apresentar seu voto na sessão desta terça-feira (30/4), Bruno Dantas acompanhou o voto do relator, entendendo que novas hipóteses de afastamento poderiam ser instituídas em observância ao princípio da eficiência.
Para o conselheiro Silvio Rocha, o projeto é válido, mas deve prever outros benefícios, pois as hipóteses de afastamento de servidores são as previstas pela Lei 8.112/1990. Novas hipóteses, portanto, precisariam ser disciplinadas por lei. A maioria dos conselheiros seguiu a divergência inaugurada pelo conselheiro Silvio Rocha.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
Projeto de lei busca evitar prisões desnecessárias
O Congresso Nacional enviou para sanção da presidente Dilma Rousseff projeto de lei que altera o Código do Processo Penal (CPP) e prevê que o tempo da prisão provisória, da prisão administrativa ou da internação seja levado em conta pelo juiz no ato de definição da pena privativa de liberdade. Atualmente, o juiz só pode fazer esse cômputo quando a pena já está em execução. Assim, em função da espera pela decisão judicial, muitos condenados acabam permanecendo presos por mais tempo do que deveriam. O CNJ apoia a mudança, uma vez que ela garante os direitos dos detentos e alivia a superlotação dos presídios.
O projeto de lei aprovado pelo Congresso dá nova redação ao artigo 387 do Decreto Lei No 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal-CPP). A mudança vai impactar na vida dos cerca de 200 mil presos provisórios do país, ou seja, sem condenação definitiva, que correspondem a 40% da população carcerária brasileira, que é de 500 mil detentos.
“É um avanço muito importante para o sistema de execução penal brasileiro. A partir de agora, o réu saberá, no momento de sua condenação, quando poderá ter direito à progressão da pena ou mesmo à liberdade”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ,Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF).
O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo, e seu conteúdo foi discutido no âmbito do Ministério da Justiça. Além da necessidade de garantir os direitos dos presos, a Pasta buscou reduzir gastos públicos com prisões desnecessárias e também a sobrecarga de recursos que são impetrados nos tribunais superiores exigindo o computo da prisão provisória no tempo total da pena. No dia 26 de outubro, o Ministério, em parceria com o CNJ e a Rede Justiça Criminal, promoveu seminário para discutir a situação dos cerca de 200 mil presos provisórios do país.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
Resolução vai uniformizar normas para sistema socioeducativo
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (13/11), durante a 158ª sessão ordinária, proposta de resolução que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, aos adolescentes em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. A norma foi aprovada na análise do ato normativo 0005240-14.2011.2.00.000, cujo requerente é o CNJ e cujo relator é o conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.
A proposta de resolução foi elaborada pela equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), que, entre outras ações, executa o Programa Justiça ao Jovem, voltado à fiscalização do sistema socioeducativo nacional. A partir das visitas que faz a unidades de internação de todo o Brasil, a equipe do programa identificou a necessidade de uniformização do procedimento de execução das medidas socioeducativas. Por conta desse diagnóstico, foi elaborada a proposta de resolução aprovada na sessão desta terça-feira.
A nova norma uniformiza os seguintes procedimentos: ingresso do adolescente em programa ou unidade de execução de medida socioeducativa ou em unidade de internação provisória; execução de medida socioeducativa em meio aberto ou com restrição de liberdade; e liberação do adolescente ou desligamento dos programas de atendimento.
Outra recomendação é para que os tribunais de Justiça promovam, no prazo de um ano após a publicação da resolução, cursos de atualização e qualificação funcional para magistrados e servidores com atuação em matéria socioeducativa, devendo o currículo incluir princípios e normais internacionais aplicáveis. Além disso, os tribunais de Justiça deverão realizar estudos relativos à necessidade de criação e/ou especialização de Varas de Execução de Medidas Socioeducativas, notadamente nas comarcas onde estiverem situadas as unidades de internação. De acordo com a resolução, os relatórios produzidos a partir desses estudos deverão ser encaminhados ao CNJ.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
O programa CNJ no Ar, da Rádio Justiça, divulga na edição desta quinta-feira (15/11) o projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que esclarece a autores de violência contra a mulher a gravidade do crime praticado por eles. Desenvolvida em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), a iniciativa tem como objetivo reeducar e responsabilizar essas pessoas.
O Projeto é desenvolvido por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e advogados. Para conversar sobre o projeto, a equipe entrevista a juíza titular da Vara de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza, Maria das Graças Almeida de Quental.
Assembleia aprova projeto de lei da Atividade Delegada
O Projeto de Lei Complementar 31/2012, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que permite que policiais militares trabalhem em seus dias de folga para os municípios participantes do convênio "Atividade Delegada", foi aprovado pelos deputados
O Projeto de Lei Complementar 31/2012, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que permite que policiais militares trabalhem em seus dias de folga para os municípios participantes do convênio "Atividade Delegada", foi aprovado ontem (13) pela Assembleia Legislativa.
A proposta de alteração do Regime Especial de Trabalho Policial (Lei 10.291/1968) foi encaminhada pelo governador aos deputados no dia 28 de junho. Agora, o PLC segue para a sanção do governador Geraldo Alckmin.
A Atividade Delegada
A Atividade Delegada é um convênio firmado entre as prefeituras e a Secretaria da Segurança Pública, por meio do qual os policiais militares podem auxiliar o município no patrulhamento e combate aos ambulantes irregulares. Os PMs podem trabalhar até oito horas por dia, 12 dias no mês, recebendo até 1.560 reais por 10 dias trabalhados.
A atividade teve início em dezembro de 2009 em São Paulo e foi adotada por Mogi das Cruzes em março de 2011. As prefeituras interessadas em ter a Operação Delegada devem procurar o Comando da Polícia Militar da região com um projeto específico que atenda as necessidades do município.
Além de desenvolver um projeto próprio, a prefeitura deve regulamentar uma lei municipal que autorize ao policial trabalhar nos dias de folga. O projeto deve ser encaminhado ao Comando Geral da PM e a Secretaria de Segurança Pública para que, depois de analisado, possa ser aprovado pelo secretário de segurança. Este convênio terá duração de três anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos.
Até junho, quando o governador encaminhou o PLC à Alesp, 43 municípios tinham mostrado interesse em implantar a Atividade Delegada.